Termos de Uso e Condições

1.1. Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da VenturePay.
• Conta Digital: Conta de pagamento mantida junto à VenturePay.
• API: Interface de Programação de Aplicações disponibilizada pela VenturePay.
• Checkout: Sistema de processamento de pagamentos da VenturePay.
• PIX: Meio de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil.

2.1. A VenturePay oferece os seguintes serviços:

• Processamento de pagamentos via API PIX
• Checkout para pagamentos online
• Área de membros para gestão de conta
• Conta Digital
• Integração via API

2.2. A VenturePay atua como facilitadora de pagamentos e subadquirente, nos termos da Resolução BCB nº 80/2021.

2.3. Os serviços podem ser modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários.

3.1. Abertura de Conta

• A abertura de conta está sujeita à análise cadastral e aprovação prévia.
• O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• É permitida apenas uma conta por CPF/CNPJ.

3.2. Movimentação

• O saldo disponível pode ser utilizado para pagamentos e transferências.
• A VenturePay pode estabelecer limites operacionais.
• Saques são permitidos apenas para contas de mesma titularidade.

3.3. Bloqueio de Saldo

• A VenturePay se reserva o direito de bloquear saldos em casos de:
• Suspeita de fraude
• Violação destes Termos
• Ordem judicial
• Chargebacks
• Investigações internas

4.1. Uso da API

• O acesso à API requer credenciais específicas.
• O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais.
• A VenturePay pode limitar o número de requisições.

4.2. Responsabilidades

• O usuário deve seguir a documentação técnica fornecida.
• É proibido usar a API para atividades ilegais ou não autorizadas.
• A VenturePay não é responsável por problemas de integração do usuário.

5.1. Funcionalidades

• Processamento de pagamentos online
• Geração de links de pagamento
• Gestão de assinaturas
• Split de pagamentos

5.2. Responsabilidades

• O usuário é responsável pela configuração do checkout.
• A VenturePay não se responsabiliza por dados incorretos fornecidos pelos clientes.
• O usuário deve manter suas informações de integração seguras.

6.1. As tarifas aplicáveis aos serviços estão disponíveis em nossa página de preços.

6.2. A VenturePay pode alterar as tarifas mediante aviso prévio de 30 dias.

6.3. As tarifas serão debitadas automaticamente do saldo disponível.

7.1. Medidas de Segurança

• Criptografia de dados sensíveis
• Monitoramento contínuo de transações
• Autenticação em dois fatores
• Sistemas anti-fraude

7.2. Responsabilidades do Usuário

• Manter credenciais seguras
• Reportar atividades suspeitas
• Seguir boas práticas de segurança

8.1. O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade.

8.2. O usuário autoriza o compartilhamento de dados necessários para:

• Processamento de transações
• Prevenção à fraude
• Cumprimento de obrigações legais

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços, incluindo software, APIs, marcas, logos e conteúdo são de propriedade exclusiva da VenturePay.

9.2. O usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar os serviços.

10.1. Da VenturePay

• Manter os serviços disponíveis e funcionais
• Processar as transações conforme solicitado
• Fornecer suporte técnico
• Proteger dados dos usuários

10.2. Do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras
• Manter a segurança de suas credenciais
• Cumprir a legislação aplicável
• Respeitar estes Termos

10.3. Limitações

A VenturePay não será responsável por:

• Problemas de conexão do usuário
• Uso indevido dos serviços
• Perdas comerciais
• Danos indiretos

É expressamente proibido utilizar os serviços para:

• Atividades ilegais
• Jogos de azar não autorizados
• Conteúdo adulto
• Drogas ilícitas
• Produtos falsificados
• Esquemas pirâmide
• Fraudes ou golpes
• Lavagem de dinheiro

12.1. A VenturePay pode suspender ou cancelar o acesso aos serviços em caso de:

• Violação destes Termos
• Suspeita de fraude
• Atividades ilegais
• Ordem judicial
• Inatividade prolongada

12.2. Em caso de cancelamento:

• O saldo remanescente será liberado após análise
• Dados serão mantidos pelo período legal
• Transações em andamento serão concluídas

13.1. A VenturePay pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante:

• Notificação prévia de 30 dias
• Publicação no site
• Comunicação por email

13.2. O uso contínuo dos serviços após as alterações implica em aceitação dos novos termos.

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. O foro da comarca de São Paulo/SP é competente para dirimir quaisquer controvérsias.

14.3. A nulidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais.

14.4. A tolerância quanto ao descumprimento não implica em renúncia do direito.